ESocial: Penalidades Por Não Entregar a Obrigação
Meta Descrição: Entenda as penalidades e multas para empresas que não entregam o eSocial corretamente, garantindo conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas.
Introdução ao eSocial
O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8373/2014. Esse sistema unifica a comunicação entre empregadores e o governo, simplificando a prestação de informações referentes a obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e reduzindo a burocracia para as empresas. Com um investimento de R$ 100 milhões, o eSocial foi criado para garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, racionalizando e simplificando o cumprimento das obrigações e eliminando a redundância das informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas.
Penalidades e Multas por Não Cumprimento do eSocial
Multas por Falta de Registro de Empregado
A falta de registro de um empregado pode acarretar multas previstas no artigo 47 da CLT, variando de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. Em caso de reincidência, o valor dobra.
Multas por Não Atualização de Dados Cadastrais
Empregadores são responsáveis por informar alterações no contrato de trabalho e nos dados cadastrais dos trabalhadores, conforme o artigo 41, parágrafo único da CLT. A multa por não cumprimento pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54 por empregado.
Multas por Não Realização de Exames Médicos
A não realização de exames médicos obrigatórios (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional), conforme o artigo 168 da CLT e a NR 7 do MTE, sujeita o empregador a multas que variam de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
Multas por Não Envio da CAT
Em caso de acidente de trabalho, a CAT deve ser transmitida ao INSS até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de falecimento do trabalhador, conforme os artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91. A multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, dobrando em caso de reincidência.
Multas por Erros no PPP
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser fornecido para empregados expostos a agentes nocivos, conforme o artigo 58 da Lei nº 8.213/91. A multa por descumprimento varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, de acordo com a gravidade da situação.
Multas por Afastamento Temporário Irregular
Informações sobre afastamentos temporários (férias, auxílio-doença, licença-maternidade) devem ser corretamente registradas no eSocial, sob pena de multa conforme o artigo 92 da Lei nº 8.212/91. As multas podem variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63.
Vantagens e Desvantagens do eSocial
Vantagens
- Para as empresas: Registro imediato de novas informações, integração de processos, e disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos.
- Para os empregados: Maior garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários, maior transparência, e segurança em relação ao contrato de trabalho.
- Qualidade das informações: Melhoria na qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.
Desvantagens
- Adaptação: Empresas que não digitalizaram seus processos precisam se adaptar ao novo sistema de escrituração digital.
Como Funciona o Pagamento do eSocial?
O pagamento é feito via Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), gerado pelo Módulo Doméstico do eSocial. Os valores de responsabilidade do empregador incluem:
- 8% de contribuição patronal previdenciária.
- 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT).
- 8% de FGTS.
- 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS).
Os valores retidos do salário do trabalhador incluem de 8% a 11% de contribuição previdenciária e o Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente. O DAE é gerado automaticamente após o fechamento da folha de pagamento da competência.
Restituição e Rescisão
Empregadores que realizam pagamento “a maior” do DAE podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. Para a devolução do FGTS, deve-se preencher o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS” disponível no site da Caixa Econômica Federal. Para tributos, o formulário “Pedido de Restituição ou Ressarcimento” está disponível na página da Receita Federal.
Conclusão
O eSocial representa um avanço significativo na simplificação e transparência das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Apesar das penalidades severas por não conformidade, os benefícios do sistema para empregadores e empregados são claros, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e regulamentado. A adaptação ao eSocial é essencial para garantir a conformidade legal e evitar multas pesadas, além de assegurar os direitos dos trabalhadores de maneira mais eficaz.
Este guia sobre as penalidades por não entregar o eSocial corretamente destaca a importância da conformidade e os passos necessários para evitar multas e sanções. Garanta que sua empresa esteja preparada e ajustada ao novo sistema de escrituração digital para evitar complicações futuras.